O recente acordo para suspender o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde em tratamento contínuo, anunciado por Arthur Lira, presidente da Câmara, inclui algumas condições que serão incorporadas na nova lei que regulamenta o setor. Uma das propostas em discussão é a criação de um “plano segmentado” que oferece apenas consultas e exames, excluindo internações. As operadoras de saúde alegam que isso ajudaria a reduzir custos e evitaria processos judiciais obrigando-as a cobrir internações.

Além disso, as operadoras querem formar um consórcio para a compra de medicamentos de alto custo a preços mais acessíveis, semelhante aos preços que o governo paga. Outro pedido é a criação de um prontuário eletrônico unificado para evitar a repetição desnecessária de exames entre as redes pública e privada.

Em troca dessas demandas, a Câmara exige a proibição de rescisões unilaterais de contratos ativos e a criação de uma fórmula para evitar reajustes abusivos nos planos coletivos. O deputado Duarte Jr., relator da Lei dos Planos de Saúde, apoia a negociação, mas insiste na proibição de rescisões unilaterais, especialmente para pacientes com câncer e transtornos do espectro autista.

O projeto também prevê que a exceção para rescisões seja aplicável apenas quando houver atraso superior a 60 dias nas mensalidades e que a coparticipação dos beneficiários não ultrapasse 30% do valor dos procedimentos. Recentemente, houve um aumento nas queixas de cancelamentos afetando pacientes com TEA e doenças graves, mas um acordo suspendeu essas rescisões, alinhando-se com a nova regulamentação.

Dra. Rejane Diniz
CEO | Budke & Diniz Advocacia de Negócios