O aumento de demandas judiciais relacionadas à saúde tem transformado o cenário brasileiro nas últimas décadas, especialmente no que diz respeito ao acesso a tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora a proteção dos direitos individuais seja um objetivo legítimo, a judicialização excessiva pode gerar efeitos adversos para o conjunto de beneficiários dos planos de saúde.
No caso do TEA, os tratamentos geralmente requerem uma abordagem integrada, envolvendo Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros. Contudo, nem todas essas práticas possuem consenso científico quanto à sua eficácia, o que amplia os desafios regulatórios e jurídicos.
A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental e impõe ao Estado o dever de promovê-la. No entanto, a deficiência de políticas públicas efetivas e falhas no sistema público de saúde têm levado cidadãos a buscarem no Judiciário a garantia de tratamentos. No setor de saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece diretrizes de cobertura, mas a falta de clareza científica sobre alguns tratamentos alimenta o fenômeno da judicialização.
Com frequência, decisões judiciais se baseiam em pareceres individuais de profissionais de saúde, ignorando diretrizes regulatórias e consenso científico. Isso pode resultar na obrigatoriedade de custeio de terapias experimentais ou sem comprovação robusta, impactando significativamente as operadoras de planos de saúde.
Consequências para o Sistema de Saúde
O impacto financeiro é notório. Operadoras obrigadas a arcar com custos elevados tendem a repassar essas despesas aos consumidores, elevando os valores das mensalidades e penalizando toda a coletividade. Além disso, a concentração de recursos em áreas judicializadas pode prejudicar o acesso de outros beneficiários a tratamentos igualmente essenciais.
Outro ponto crítico é o desestímulo à inovação. Quando grande parte do orçamento das operadoras é direcionada a cumprir determinações judiciais, sobra menos espaço para investir em melhorias e tecnologias que poderiam beneficiar um maior número de usuários. Isso cria um ciclo que dificulta o avanço do setor de saúde suplementar.
Caminhos para Soluções
Embora as ações judiciais tenham como base o direito ao tratamento, elas não solucionam os problemas estruturais do sistema de saúde. Pelo contrário, podem reforçar dependências prejudiciais e desviar o foco de reformas necessárias.
A construção de soluções passa por um diálogo efetivo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de uma colaboração mais estreita com as operadoras de saúde e entidades reguladoras. Protocolos clínicos baseados em evidências científicas, maior investimento em pesquisas sobre tratamentos e a capacitação de profissionais são elementos fundamentais para a sustentabilidade do sistema.
Uma regulação mais precisa da ANS, alinhada a políticas públicas que promovam o acesso equitativo a serviços de saúde, é indispensável. Apenas por meio de medidas estruturantes será possível equilibrar o direito individual com a sustentabilidade coletiva, garantindo avanços para todos os envolvidos.
Dra. Juliana Budke | Sócia Fundadora
Budke & Diniz Advocacia de Negócios
