O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de pessoas em todo o mundo, e no Brasil, a luta por uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com aqueles que vivem com o transtorno continua sendo uma prioridade. Recentemente, um importante passo foi dado em direção a essa inclusão com a aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Urbana da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que isenta pessoas com TEA de multas por perturbação de sossego em condomínios.

O projeto de lei, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), visa modificar o Código Civil para deixar claro que comportamentos comuns entre pessoas com TEA, como agitação e gritos, não devem ser interpretados como perturbação de sossego. Para muitos, esses comportamentos são respostas naturais e necessárias para lidar com crises, que podem ser desencadeadas por uma variedade de fatores sensoriais e emocionais.

O que torna essa mudança relevante é a compreensão de que o comportamento de indivíduos com TEA não deve ser visto como um ato antissocial ou incômodo, mas sim como uma reação a situações que podem ser extremamente desafiadoras para eles. Muitas vezes, as pessoas com TEA, seus familiares e cuidadores se veem em situações delicadas, onde as alternativas de comunicação e alívio das crises são limitadas. O simples fato de gritar ou demonstrar agitação pode ser a única maneira de se expressar ou buscar alívio, não havendo a intenção de causar desconforto aos outros.

Ao introduzir essa isenção de multa, o deputado Cleber Verde trouxe à tona a necessidade de uma mudança de perspectiva na sociedade. O foco agora é promover a compreensão e a empatia, afastando a ideia de punição por comportamentos que são, na verdade, reflexos de um transtorno neurológico. Mais do que uma questão legal, trata-se de um avanço cultural, onde a sociedade começa a se abrir para as necessidades e desafios das pessoas com TEA.

A medida também representa um esforço no sentido de proteger os direitos de pessoas com deficiência e seus familiares. Muitas vezes, aqueles que cuidam de pessoas com TEA enfrentam um estigma adicional devido à falta de compreensão sobre o transtorno. O reconhecimento de que certos comportamentos não devem ser penalizados é um passo importante para aliviar esse peso e garantir mais dignidade a esses indivíduos.

Além disso, a aprovação do projeto de lei na Comissão de Desenvolvimento Urbana é apenas o primeiro passo. O texto ainda passará por outras comissões, como a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça. Essas etapas são essenciais para garantir que a proposta seja discutida e aprimorada, antes de sua possível aprovação final.

Esse movimento em direção a uma legislação mais inclusiva é apenas uma parte do trabalho necessário para criar uma sociedade verdadeiramente acolhedora para pessoas com TEA. Embora as leis sejam uma ferramenta importante, elas precisam ser acompanhadas de mudanças culturais e educacionais. A promoção da inclusão, a conscientização e a educação sobre o TEA são fundamentais para que as pessoas com autismo, suas famílias e cuidadores não se sintam isolados ou estigmatizados em sua convivência social.

Em um contexto mais amplo, o projeto de lei é um reflexo de um movimento maior por igualdade e justiça. Ele demonstra que a sociedade está começando a reconhecer que a verdadeira inclusão não pode ser limitada apenas ao acesso a espaços físicos, mas deve se estender ao respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência.

O caminho para uma sociedade mais inclusiva não é fácil, mas a aprovação de propostas como essa mostra que estamos caminhando na direção certa. O que se espera agora é que a discussão sobre o TEA continue a crescer, e que cada vez mais políticas públicas e atitudes individuais promovam a verdadeira inclusão e o respeito pelas diferenças.

Por fim, a aprovação deste projeto de lei é uma vitória, não só para as pessoas com TEA, mas para toda a sociedade. Um passo importante foi dado, mas ainda há muito a ser feito. Cada avanço nessa área é um reflexo de um mundo mais empático, justo e acessível para todos.

Budke & Diniz Advocacia de Negócios